O Governo aprovou uma portaria que regulamenta o acesso à isenção de pagamento de portagens em troços das autoestradas A2 e A6 no Alentejo, prevista no Orçamento do Estado para 2026.
De acordo com o diploma, podem beneficiar desta medida pessoas singulares e coletivas com residência ou sede na área de influência da A2 (entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar) e da A6 (entre o nó A2/A6/A13 e Caia).
A isenção depende da adesão a um sistema eletrónico de portagem, sendo obrigatória a utilização de um dispositivo de bordo associado à matrícula do veículo. Este equipamento permitirá identificar automaticamente os veículos elegíveis, evitando fraudes e dispensando verificações presenciais.
Para aceder ao regime, os interessados devem apresentar um pedido junto de um fornecedor de serviços de portagem, acompanhado de documentos como o certificado de matrícula ou comprovativo de propriedade. No caso de veículos em leasing, será necessário um documento da entidade locadora com identificação do utilizador.
Uma vez aprovado, o direito à isenção é válido por um ano, devendo ser renovado anualmente mediante o envio atualizado da documentação com pelo menos 30 dias de antecedência. O incumprimento desta obrigação pode levar à perda do benefício, embora seja possível apresentar novo pedido, sujeito a custos administrativos.
A portaria entra em vigor a 1 de abril de 2026.
